Portaria 345B de 2016<\/a><\/p>\n \nO C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis, abreviadamente designado por CIMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 287\/2003, de 12 de novembro, \nestabelece nos seus artigos 38.\u00ba e 39.\u00ba que um dos elementos objetivos integrados na f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do sistema de avalia\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios urbanos \u00e9 o valor m\u00e9dio de constru\u00e7\u00e3o por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comiss\u00e3o Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9dios Urbanos (CNAPU), ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 62.\u00ba do mesmo C\u00f3digo. \nAssim: \nManda o Governo, pelo Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, em conformidade com o n.\u00ba 3 do artigo 62.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis, e na sequ\u00eancia de proposta da Comiss\u00e3o Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9dios Urbanos, o seguinte: \nArtigo 1.\u00ba Fixa\u00e7\u00e3o do valor m\u00e9dio de constru\u00e7\u00e3o \n\u00c9 fixado em \u20ac 482,40 o valor m\u00e9dio de constru\u00e7\u00e3o por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis, a vigorar no ano de 2017. \nArtigo 2.\u00ba \u00c2mbito da aplica\u00e7\u00e3o \nA presente portaria aplica-se a todos os pr\u00e9dios urbanos cujas declara\u00e7\u00f5es modelo 1, a que se referem os artigos 13.\u00ba e 37.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis, sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2017.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
IMI – valor m\u00e9dio de constru\u00e7\u00e3o por metro quadrado, a vigorar no ano de 2017 Portaria 345B de 2016<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":404,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[6,5],"yoast_head":"\n
IMI Atualiza\u00e7\u00e3o do Valor M\u00e9dio m2 - Daniel Morgado Consultoria<\/title>\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\t \n\t \n\t \n \n \n\t \n\t \n\t \n